Tese do século: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
No último dia 13, o Supremo Tribunal Federal julgou o Embargos de Declaração proposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente ao acórdão proferido em 15/03/2017(1) que julgou o Recurso…









