As 10 Agências Reguladoras no Brasil

2 anos atrás

A contabilidade é uma ciência social aplicada, concebida para captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as variações quantitativas e qualitativas do patrimônio das entidades, levando em consideração como padrão o regime de competência e como principal objetivo fornecer aos seus usuários, informações fidedignas com o intuito de demonstrar a real situação financeira da empresa para a tomada de decisão.

Nesse sentido, entre os diversos usuários das informações contábeis estão as agências reguladoras, que necessitam de informações específicas que nem sempre são tratadas pela contabilidade societária.

Desse modo, foram criadas normas e procedimentos contábeis específicos para que as empresas reguladas possam atender as demandas dos entes reguladores.

As Agências Reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público, criadas por leis e, tem como principal função:

O levantamento de dados sobre o mercado de autuação
Elaboração de normas disciplinadoras para o setor regulado
Fiscalização, defesa de direitos do consumidor
Gestão de contratos de concessão de serviços públicos delegados e
Incentivo à concorrência, com o intuito de minimizar os efeitos dos monopólios e dar suporte à concorrência.

A seguir listamos 10 agências reguladoras que possuem objetivos específicos:

1) Banco Central do Brasil – BACEN

O Banco Central do Brasil foi criado em dezembro de 1964, pela Lei 4.595, como autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), iniciando suas atividades em março de 1965, após 90 dias da sua criação.

Tem como objetivo garantir a estabilidade do sistema financeiro regulando o volume de dinheiro e de crédito da economia, assegurando dessa forma, a estabilidade do poder de compra da moeda em vigor no país.

2) Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

A Superintendência de Seguros Privados foi criada em novembro 1966, por meio do Decreto- Lei nº 73, cujo objetivo é fiscalizar as empresas de seguro, de previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda.

3) Comissão de Valores Mobiliários – CVM

A Comissão de Valores Mobiliários foi criada em dezembro de 1976 pela Lei 6.385/76, cujo objetivo é fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. É uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministérios da Economia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

4) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica foi criada em dezembro de 1996 pela Lei nº 9.427 tem como objetivo regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as políticas do governo federal.

5) Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

A Agência Nacional de Telecomunicações foi criada em julho de 1997 como parte do processo de privatização das empresas de telecomunicações brasileiras. O órgão é responsável por garantir o direito dos consumidores relacionados aos serviços de telecomunicações em todo o território nacional.

6) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

A Agência Nacional do Petróleo, foi criada em 1997 pela Lei nº 9.478, iniciou suas atividades em janeiro de 1.998, é o órgão responsável por regular as atividades industriais de petróleo, gás natural e de biocombustíveis no Brasil, vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

7) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº 9.782 de janeiro de 1999, é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços nacionais ou importados submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médios, sangue, hemoderivados e serviços de saúde.

8) Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar criada em janeiro de 2000, criada pela Lei nº 9.961 tem como responsabilidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, a relação entre prestadoras e consumidores e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

9) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico foi criada pela Lei 9.984 de 2000 tem como objetivo regulamentar o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União, é uma autarquia federal do Brasil vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos brasileiros.

10) Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil foi criada em setembro de 2005 por meio do Decreto Federal 5.731, é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é normatizar e supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil.

Com a especificidade de cada órgão regulador e a necessidade de apresentação das informações contábeis aos diversos usuários, as agências reguladoras criaram planos de conta com nomenclaturas diferentes para descrever as atividades e contraprestações do set